Advocacia Karla Rodrigues

ESTUPRO DE VULNERÁVEL

ESTUPRO DE VULNERÁVEL

O crime de estupro de vulnerável está definido no Art. 217-A do Código penal:

“Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos.

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos”

O que é estupro? Com a autorização legislativa através da Lei nº 12.015, de 2009 passou-se a considerar estupro todos os atos que envolvem a esfera sexual.

O que se entende por vulnerável? Trata-se da prática de atos sexuais contra menor de 14 anos de idade.

É considerado o estupro o ato sexual com menor de 14 anos INDEPENDENTEMENTE de autorização do menor. Acredita-se que o menor de 14 anos não é apto a consentir.

O parágrafo 1 do artigo 217-A considera também estupro a conjunção carnal ou a prática de ato libidinoso quando praticado contra pessoa com enfermidade ou deficiência mental que não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

Quando o parágrafo em questão menciona pessoa que por qualquer outra causa não pode oferecer resistência abre-se uma série de possibilidades, como por exemplo, pessoa embriagada, sob efeito de entorpecentes, sob efeito de medicamentos, etc.

E o adolescente que pratica a conjunção carnal ou pratica ao libidinoso contra menor de 14 anos? Neste caso não se trata de crime diante da menoridade ao agente, trata-se de ato infracional descrito no Estatuto da Criança e do Adolescente punido com medida de segurança.

Karla Regiane Rodrigues da Silva

Advogada

OAB/PR 71.724